Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha. 2003. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. . Victor Nunes Leal 5237. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. Portaria nº 3. SÚMULA Nº 214 DO TST. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Res. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. - COAD - SÚMULA Nº 303 - FAZENDA PÚBLICA. IRRECORRIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão. Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas. O Agravo Interno, na esfera trabalhista, também conhecido como Agravo Regimental, cabe, nos termos do art. TST Art. Súmulas do TST. Coor-denadoria de Jurisprudência. º 442. 2003. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. 4. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. As decisões interlocutórias não são impugnáveis por agravo de instrumento, pois no processo trabalhista há um princípio norteador que proíbe a impugnação de decisões interlocutórias, sendo admitido somente diante de 3 excessões previstas na Súmula 214 do TST. 50, 51, 58,. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI -II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. 11. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do. 214/TST. 11. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 214, que aprova as normas regulamentadoras, como também com o Anexo 14 da NR 15, pois a norma não traz a tipicidade especifica e necessária para o serviço de limpeza de banheiros, o que revela. Res. do Duplo Grau de Jurisdição - art. «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na. m. SUMULA Nº 314 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. 2008, DJe de 5. 15. Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. 896 da CLT, Súmulas 221, 266 e 442/TST e OJ-SDI1 147, 219 e 257; fatos e provas - impossibilidade de discussão - Súmula 126/TST. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso. ACPCiv XXXXX20205010501 1a Vara do Trabalho de Nilópolis - TRT1. Caso não preenchidas uma dessas hipóteses, a parte deverá aguardar o Em regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. 1º. Lei 1. indd 3 24/04/2015 12:07:08 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. Processo: RR-393-31. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada. 15 da Lei 8. Pré-visualização parcial do texto. Contra a decisão do relator, o trabalhador interpôs agravo interno, e a Sétima Turma do TST decidiu, então, instaurar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5º. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4. . A alínea \"a\" da súmula 214 do TST explica que a decisão interlocutória pode ser cabida de recurso imediato, se for contrária ao entendimento do TST ou suscetível de impugnação. Enunciado 214 do TST. 5. Maria Cristina Petcov . 2015. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 214 do c. 2000. recurso de revista. Indenização. Jurisprudência. b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas. PRESCRIÇÃO. Entretanto, a súmula 214, TS. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. B) Impetrar mandado de segurança,. (nova redação da letra “f” em decorrência do julgamento do processo TSTIUJ- 28000-95. 5, LV, CF. Vídeos - Título página principal. 0017) I – Aplica-se a. * * Introdução aos recursos Normas constitucionais Normas dispositivas Normas de eficácia plena Normas de eficácia contida Normas de eficácia limitada Normas princípios Constituição Federal Art. A. 0001. 2003 A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do. súmula 214 TST: outro recurso: Destrancar recurso: Para responder RO: Agravo de regimental ou interno Contra decisão monocrática relator: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: Contra decisões judiciais no curso da execução: Trânsito em julgado Embargos à execução Subordinado a Proposto pelo executado + garantia prévia:. . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. Art. NÃO APLICAÇÃO. 09. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. 265 do Regimento Interno do TST, contra decisão Monocrática dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. COPIAR. CPC/1973, art. S. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) excluiu a parcela da. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Jurisprudência. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. 03. SÚMULA 214/TST. Decisões da Vice Presidência. TST - Súmula | Enunciado – 353. com• Nº 214 TST SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. DETERMINAÇÃO. 03. 036/90 3)requerer aplicação do art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É a SUMULA 214 TST → Esta na súmula. Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. [3] Súmula 244 – GESTANTE. 1985 e 24, 25 e 26. II – Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na data da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST. Créditos trabalhistas. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA PARTE RECLAMANTE. 03. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. 893, §1º, da CLT, da Súmula 214 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada em Execução. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. TST - Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho. Conteúdo de Responsabilidade do. ATESTADO MÉDICO. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 2013. Ela deve ser feita sempre que houver incompetência em razão da pessoa, do lugar ou da matéria. TST - Tribunal Superior do Trabalho. Art. Decisão TRT c. 239/2005-TCU-1 a. . 467, em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, começou a ser aplicada a prescrição intercorrente no processo do trabalho, sem restrição. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O juízo de primeiro grau deferiu a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, que reconhece o direito mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Aceitar. Legislação correlata: CLT/894. *Show: For further information about any location, including a map, hours of operation and additional phone. SÚMULA Nº 14 - CULPA RECÍPROCA. PRESCRIÇÃO. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. Imprimir. 200-2/2001, queSumula 211 TST – “Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”. a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou214 Artigos Reforma Trabalhista III 331 não tratam de atividade-meio ou atividade-fim, não mencionam a questão constitucional, mas cuidam de fraude à lei, de conformidade à lei autorizadora de terceirização e impossibilidade de súmula contra a lei. 126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. Ementa: o Tribunal de Contas da União fez referência à Sumula/TCU n° 214, no sentido de que os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos fossem recolhidos no Banco do Brasil S. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez. TST filed a lawsuit against Texas, stating that this law prohibits TST members from performing a religious ritual to remove nonviable fetal tissue up to 24 weeks of. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. . Não há recurso contra as decisões interlocutórias. CPC/2015, art. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. 893 seguintes. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-Configura-se um comando de natureza interlocutória contra a qual não cabe a oposição de recurso de forma imediata, nos termos do art. 2017Ademais, a questão atinente à Súmula 214/TST apenas atuou na hipótese como reforço argumentativo ao desprovimento do apelo do Reclamante. Já nos casos em que a exceção de pré-executividade é rejeitada, parte considerável da jurisprudência entende que a mesma não enseja recurso imediato (conforme§ 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória e considerando que o caso não se. 774 e 775 da CLT). Irrecorribilidade. 2021. Ver todas as notícias. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se revestiu de inegável caráter interlocutório, pois a Corte de origem, após reformar a sentença quanto à prescrição e à ilegitimidade ativa do sindicato, reconhecidas pelo Juízo de Primeiro Grau,. Telefone: (61) 3043-4252. 114, inc. admissibilidade - art. A Súmula 214 foi publicada no COAD em 04/06/2005 e aborda o tema da irrerecorribilidade na Justiça do Trabalho. ” Min. Comentário: Uma das principais súmulas para direito do trabalho. (61) 3043-4907. Súmula 392 do TST. Preparo recursal - Deserção Súmula 245 do TST; Art. 1. 02. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. 0342 Firmado por assinatura digital em 23/06/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula-TSE nº 63. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. 7, p. TST - Súmula | Enunciado – 425. recursos trabalhistas arts. 1. litisconsórcio Sumula 128 TST EFEITOS Não aplicação: a) interesses. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Súmula 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ” (RA nº 079/2016 – DEJT: 21. 03. Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402. Como a legislação estabelece quais são os agentes considerados nocivos à saúde, não será suficiente somente o laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. 2016. 06. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. Ives Gandra Martins Filho. Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser. 2005. 5. STF - Súmula | Enunciado – 214. Súmula nº 85 do TST. SECOM - Secretaria de Comunicação. aÇÃo civil pÚblica. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14 de setembro de 2012) – Res. 11. Acesse também a jurisprudência do. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Cancela a Orientação Jurisprudencial n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0017) I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. AFASTAMENTO. RECURSO DE REVISTA. 0002, entendeu ser possível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade. FÉRIAS. Súmula 214 TST – decisão interlocutória: não cabe Súmula 218 TST. Índice de Súmulas do TST. O entendimento está em dissonância com as normas trabalhistas, previstas na Portaria 3. boa fÉ/ lealdade processual. SÚMULA Nº 16 - NOTIFICAÇÃO. 788/08 OU do Art. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO. Antes da Súmula 214 do TST (e até mesmo com sua redação original – Res. Contudo, há algumas exceções dispostas na súmula 214 do TST, sendo que uma delas é o acolhimento de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. Nº 214 STF. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Notícias do TST. CPC/2015, art. Compe-tência do TST. Isso significa que ele pode ser impugnado nas estritas hipóteses do CPC/485[NCPC/966], sendo o mais comum o previsto no inciso III, que trata do dolo ou colusão. Tribunal Superior do Trabalho (TST). 08. A citação, na alínea c da Súmula 214 do TST, do § 2º do art. TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substitutorobertovilarinho. Súmula 414 do TST MANDADODE SEGURANÇA. Decisões da Corregedoria Geral. 73, n. 651 da CLT). Sumula 422: pressuposto extrínseco – fundamentação do recurso. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. 5. Súmula nº 214 do TST. (Qui, 29 abr 2010 06:00:00 +0000) A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a redação da Súmula 425 aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril:SÚMULA Nº 425 - JUS. Nesse sentido, o TST trouxe a Súmula 421, que trata especificamente do princípio em questão: 5 PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial De acordo com a Súmula 414 do TST, estruturada em três itens: I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. 15. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 5. Nº 283 TST. Doc. SÚMULA 214 DO TST. regra sÚmula 214 tst. • Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão até que haja pro-SÚMULA Nº 418 - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. O Tribunal Regional concluiu que a submissão à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação e, assim, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para julgamento da reclamação trabalhista. Com a edição da lei 13. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978. 893, § 1. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. O art. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. “Súm. Vou falar da súmu. relatados e discutidos estes. Instituições de. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. Questãozinha marota recorrente no Exame de Ordem. (ex-OJ 90/TST-SDI-II - inserida em 27/05/2002). 0000. jus. . Nº 414 TST. LEGJUR 146. SÚMULA 250. A. O livro é um. 893, § 1. Melissa Martins. Todas as modalidades de defesa do Réu tem que ser apresentadas em audiência. 1. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Súmula 218/TST; decisão interlocutória - Súmula 214/TST; decisão monocrática - art. calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. Altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385. 04. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. 2011 A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementarprestado com habitualidade, durante pelo menos 1. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. sÚmula 214 do tst. A. I. Ação anulatória. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. Exceções. INCIDÊNCIA. Súmulas do TST relacionadas: 65; 140; 265. 1. Seguem alguns desses casos: A) Súmula 214 do TST Súmula 214, TST. 2003. Celma Osorio 2012 FUNDAMENTOS JURÍDICOS: - CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS, IGNORÂNCIA OU MÁ-FÉ DO JUIZ - OPORTUNIDADE DE REEXAME DA SENTENÇA PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES FUNDAMENTOS. TST - Súmula | Enunciado – 414. O que é o Agravo Interno. No caso de acordo homologado pelo juiz, em regra, não há recurso para a parte. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. PASSAR A UTILIZAR. 484 e CLT, art. 893 , § 1º , CLT c/c Súm. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. . 214 - Decisão interlocutória. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. - COAD - SÚMULA Nº 16 - NOTIFICAÇÃO Presume-se recebida a. Res. Our Locations. RECURSO DE REVISTA. NÃO APLICAÇÃO. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. Irrecorribilidade. Secretaria-Geral da Presidência . (1) > 1. Decisões da Presidência. 6º da Lei nº 5. A. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. revisÃo do sÚmula nº 214 do tst. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à. 764/CLT. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. 04/06/2005. 5. CLT, art. 137/2005, DJ 22,. 893 , § 1º, da CLT. A exceção de competência à luz da Súmula n. 161. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.